Como funciona o procedimento Arbitral

A Arbitragem terá inicio a partir do protocolo da petição inicial, diretamente no cartório do TRIAB. Satisfeitos os requisitos indispensáveis à admissibilidade do feito, dar-se-á inicio ao processo arbitral, que poderá ter cunho ordinário, sumário ou Ad Hoc, em causas à partir de um salário mínimo.

Observação:
Se não houver valor definido da demanda, o Presidente do Tribunal fixará o valor a ser recolhido a título de custas; enfatizando que as despesas adicionais serão rateadas entre as partes.

Documentação necessária para entrada de causas:
- Petição Inicial;
- Cópia, Frente e Verso, do (s) documento (s) que comprove (m) o litígio (Cópia de notas promissórias, contratos, etc.)
- Endereço da parte contrária;

PESSOA JURÍDICA: Cópia do CNPJ e Contrato Social.

PESSOA FÍSICA: Cópia do RG e CPF.

 

Baixe aqui os modelos de petições

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - PESSOA JURÍCA x PESSOA FÍSICA
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - PESSOA FÍSICA x PESSOA FÍSICA
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - PESSOA JURÍDICA x PESSOA JURÍDICA
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - PESSOA FÍSICA x PESSOA JURÍDICA
MODELO DE PREPOSIÇÃO


Quem pode utilizá-lo? 

Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua capacidade plena para praticar os atos da vida civil, e a questão a ser solucionada verse sobre direito patrimonial disponível.


Como utilizá-lo?

Basta que as partes, ao elaborarem os seus contratos, incluam a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, conforme dispõe os artigos 3º a 8º e parágrafos, da Lei nº 9.307/96, especificando a instituição arbitral que solucionará os conflitos que possam vir a surgir em razão do referido contrato. Não havendo CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, previamente estabelecida em contrato, desejando as partes, poderão firmar um COMPROMISSO ARBITRAL, convenção através da qual as partes submetem o litígio (já instaurado) à arbitragem.


Modelo de Cláusula Compromissória:

"Qualquer divergência, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação ou execução deste contrato, deverá ser resolvido por meio de arbitragem por intermédio do Tribunal Internacional de Justiça Arbitral do Brasil - TRIAB, entidade especializada, com sede á Avenida Kennedy, nº 1000, 3º andar, Bairro Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, São Paulo, nos termos da Lei nº 9.307/96, com renúncia expressa de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja".